ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 01-07-2015.

Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Rodrigo Maroni. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 080/15 (Processo nº 0949/15), de autoria de Cassio Trogildo; o Projeto de Resolução nº 003/15 (Processo nº 0263/15), de autoria de João Derly; e o Projeto de Resolução nº 026/15 (Processo nº 1418/15), de autoria de Jussara Cony. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 018/15, de autoria de Clàudio Janta, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia vinte e nove de junho do corrente, na Reunião Nacional do Solidariedade, em São Paulo – SP. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Mônica Leal e Clàudio Janta. Na ocasião, por solicitação de Delegado Cleiton, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a André Klein Ferreira, falecido no dia trinta e um de agosto do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/15, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/15 e o Projeto de Lei do Executivo nº 017/15. Às quinze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/15 (Processo nº 0916/15), o qual, após ser discutido por Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol e Cassio Trogildo, teve sua votação adiada por uma Sessão, em face de Requerimento de autoria de Kevin Krieger, aprovado. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 009/15, o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/15, o Projeto de Resolução nº 024/15, o Projeto de Lei do Legislativo nº 075/14 e o Projeto de Resolução nº 006/15 (Processos n^os 1039, 1301 e 1302/15, 0778/14 e 0412/15, respectivamente). Após, Professor Garcia formulou Requerimento verbal solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Durante a Sessão, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Mônica Leal, João Bosco Vaz, Professor Garcia e Jussara Cony manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e vinte e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Nereu D'Avila, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero trazer um assunto que é de interesse de toda a nossa Cidade e desta Câmara, de uma forma particular, pelas nossas responsabilidades, até porque esta Casa protagonizou, em 2013, a maior conferência da história das conferências da Cidade, na cidade de Porto Alegre, e vários Vereadores de todas as bancadas tiveram participação, inclusive as nossas assessorias participaram como Delegados. Resultou que, no processo da Conferência Municipal, Estadual e, depois, na Nacional, eu represento esta Casa no Conselho Estadual das Cidades, e o Ver. Comassetto, no Conselho Nacional das Cidades.

Vários colegas participaram, e o tema era um tema que é pujante hoje no nosso País, na nossa Cidade, em todas cidades e, de uma forma muito particular, nas Capitais, que é a reforma urbana nos seus quatro itens estratégicos: saneamento, habitação – toda a questão de regularização fundiária –, mobilidade urbana e controle social. Que reforma urbana a Conferência discutiu? Exatamente uma que tenha a capacidade de exterminar com o lado mais excludente e dramático das nossas cidades, que é a exacerbação da violência, que guarda fortes relações com a segregação socioterritorial, que separa os grupos sociais em espaços integrados de abundância e de exclusão. A violência não nasce com o ser humano; a violência é consequência exatamente de um processo de segregação no mesmo território. E, para fazer a reforma urbana, há de se usar, no mínimo, duas ferramentas: a gestão democrática – aí entra o papel da criação do Conselho das Cidades em Porto Alegre, e já estamos num processo de articulação com o Município, porque ele foi fruto da conferência, um projeto nosso aqui nesta Casa – e o Plano Diretor, incentivando a necessária e decisiva participação popular, colocando-se num patamar de grande construtora. A conferência mostrou que a participação popular é a grande construtora de uma unidade estratégica para a reforma urbana, que é a unidade dos entes federativos – municípios, estados e União –, para que o Estado, como ente público, cumpra seu papel de universalizar políticas e equipamentos públicos através de investimentos oriundos exatamente dos impostos pagos pela população.

Por que venho hoje aqui? Entre os quatro pilares da reforma urbana, um deles está um caos na cidade de Porto Alegre – com relação a isso, não sou eu, é a população, somos todos os envolvidos: a mobilidade urbana. Nesta semana, a nossa bancada, do PCdoB, protocolou um Pedido de Informações à Prefeitura sobre as obras de mobilidade urbana. Eu estou aqui, neste momento, falando em tempo de oposição, conversei com o Ver. Marcelo Sgarbossa, conversei com a Ver.ª Fernanda Melchionna e disse que traria esse tema hoje, aqui, porque temos muito o que fazer. Conversei com o Ver. Kevin Krieger, que é o Líder do Governo, no sentido de instalarmos, o mais rápido possível – por uma articulação que já se fez, como oposição, com o Líder do Governo; até porque foi um pronunciamento do Vice-Prefeito lá no Ginásio Tesourinha, quando estávamos discutindo a questão da mobilidade urbana –, uma comissão especial para estudarmos o Plano de Mobilidade Urbana. E nós estaremos terminando, sob a liderança do Ver. Cassio Trogildo, o relator é o Ver. Engº Comassetto, em meados de agosto a Comissão Especial da Zona Rural. Portanto, Ver. Kevin Krieger, como oposição, quero firmar este compromisso com V. Exa. – Vereador da situação –, para que seja a próxima comissão instalada.

Há várias questões, mas não vou ter tempo de trabalhar, pois tive que me ater um pouco aos encaminhamentos, mas é isto: nós últimos 20 anos nós perdemos qualidade no transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. A Prefeitura enviou para a Câmara o Plano de Mobilidade, que não foi debatido, e é isso que estou solicitando à comissão especial, porque há várias indefinições em relação à Copa, várias obras, vários corredores. O que nós enviamos, a solicitação do Perdido de Informações, trata exatamente do projeto Copa 2014, as obras intermináveis, solicita também informações sobre o projeto BRT e metrô, sobre o projeto aeromóvel de Porto Alegre e o projeto mobiliário urbano...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...Esta Câmara tem uma enorme responsabilidade, porque ela foi protagonista de todo o processo da 5ª Conferência. E a questão da mobilidade urbana não pode ficar para depois, porque ela influencia na economia da Cidade e, fundamentalmente, também, na saúde da população sob o ponto de vista da nossa saúde física, mental e emocional. Não é possível uma cidade como Porto Alegre estar virada num caos sob a ótica da mobilidade urbana. E uma comissão especial vai oportunizar a participação da sociedade nos mais variados setores, para nós, enfim, termos um plano de mobilidade urbana dentro do plano da reforma urbana na cidade de Porto Alegre. Esta semana, na CUTHAB, com o Ver. Comassetto – não sei se ele vai vir à tribuna como Liderança do PT –, houve uma importante ação...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; prezadíssimos colegas Vereadores, servidores e pessoas que nos assistem: hoje, Presidente, Iraí, a terra onde me criei, está completando 82 anos. Aqui nesta Casa Legislativa, na Capital dos gaúchos, a grande maioria de nós, Vereadores, é oriunda do Interior do Estado – muitos, inclusive, de outros Estados brasileiros; eu sou nascido em Frederico Westphalen, mas fui criado em Iraí. Quero também fazer esta fala homenageando Dalva Pasqualini, que, ao contrário de mim, nasceu em Iraí e mora em Frederico – eu nasci em Frederico e me criei em Iraí.

Eu inicio aqui dizendo, primeiro, que, lá em 1893, com a Revolução Federalista, 200 pessoas, saindo de Cruz Alta, foram se abrigar nas barrancas do Iraí. Na verdade, foram procurar proteção, porque, naquela época, vivíamos, aqui no Estado, uma guerra que todos nós conhecemos como muito cruel. Naquela oportunidade, ainda em 1911, começaram a chegar lá colonos de Guaporé, Caxias do Sul, aqui dessa região. Em seguida, as pessoas que foram morar em Iraí começaram a sair para caçar – a história diz, é fácil provar, Ver. Cecchim, era uma região que tinha muita caça e muita pesca – e descobriram um banhado, que é de águas minerais. Águas da nossa grande Iraí! E acabam denominando a cidade de Iraí. Primeiro foi chamada de Vila Águas do Mel, depois Barreiro do Mel. E aqui preciso fazer um registro: o nome ira, na linguagem indígena significa mel, e hy, água, águas do mel.

E exatamente hoje, quando Iraí completa 82 anos, nós queremos fazer este registro, homenageando a nossa cidade. (Mostra foto.) Esta é uma foto, senhores, de 1965. Todos nós sabemos daquele histórico ano de enchentes, quando nevou muito Iraí. Aqui é uma foto de campo aberto, mas eu lembro, era menino, o peso da neve fazia com que as árvores caíssem. (Mostra foto.) Outra foto da década de 50: esta aqui, Balneário Osvaldo Cruz. Também quero fazer o registro de que o primeiro Prefeito de Iraí foi Osvaldo Cruz. (Mostra foto.) A seguir, um avião da Varig em Iraí. Esta foto aqui é de 1956, da inauguração do aeroporto de Iraí. Os senhores e as senhoras que seguidamente ficam duvidando quando eu digo que Iraí tem a potência que tem – alguns que não conhecem Iraí duvidam. Mas vejam esta foto de 1956: a nossa antiga Varig tinha lá o seu aeroporto, que existe até hoje. Naquela oportunidade, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o aeroporto comportava esses aviões; hoje, o nosso campo de aviação tem lá um assentamento indígena; fabricam muitas flechas e balaios. É bom que façam uma reflexão sobre isso. Eu sou um homem que se criou com os índios, tenho o maior respeito pela civilização indígena e por todos – vocês sabem que não tenho problema nenhum em relação a isso. Mas há que se fazer esse registro. Lá em 1956 nós tínhamos aviões, hoje os índios estão lá assentados em cima do nosso aeroporto, que era uma área indígena, com certeza, mal-orientados, mal-assessorados e mal-cuidados pelo Governo do Estado, do Município e da União, em especial. Essa foto aqui é uma colheita de feijão, só para os senhores saberem, em 1954. Vamos à outra foto. As fotos não estão em ordem, porque nós conseguimos só agora, muito rapidamente, então, não conseguimos botar em ordem. Essa aqui é uma aterrissagem de um avião em Irai, em 1951. E aqui, pasmem, senhores e senhoras, nós estamos vendo aqui o nosso cassino. Para quem ainda não sabia, Iraí teve um cassino em 1941, olhem o Cassino de Iraí em 1941. Sabe o que tem lá hoje? Nada, sumiu, não preservaram; por isso nós também fazemos essa crítica aos governos que por lá passaram e não se deram conta da importância de preservar um patrimônio histórico. Aqui, em 1941, a inauguração da piscina do balneário...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: ...Não se preocupe, Presidente, que isso devem ser as almas penadas dos políticos que administraram essa Cidade nos últimos anos, nos anos em que enterraram a cidade de Iraí, uma Cidade com potencial, em 1950 e 1960; hoje, peleia lá com sete, oito mil habitantes. Faço esse protesto também, Ver. Cecchim, porque eu passei minha infância em Irai e me revolto em ver, muitas vezes, aquilo que lá está. Aqui, olhem um táxi, essa aqui dá para rir. É um táxi de 1938; Iraí tinha táxi em 1938. Também em 1938, os guris aqui, os jovens do Exército treinando. Olhem aqui Getúlio Vargas, o grupo apoiando Getúlio Vargas em 1938. Aqui uma foto de 1933: solenidade de instalação da Prefeitura; aqui, 1928/1929: Iraí é sede do Governo Estadual com Getúlio Vargas; a seguir, foto de Getúlio Vargas passando lá no balneário. Em 1928, foto da primeira fábrica de guaraná, gasosa, para quem não sabe; aqui em 1923, o iraiense treinando para enfrentar a revolução de 1923. Aqui na década de 1930, o diploma que concede a Iraí a primeira água mineral da América Latina e a segunda do mundo em propriedades! Aqui a foto das pedras preciosas, o artesanato indígena, a igreja, o balneário, a paisagem.

Quero finalizar com o coração de Iraí, mostrando uma fotografia aérea da Cidade, senhores e senhoras. Desejo a todos os nossos iraienses que a nossa Cidade prossiga e que os nossos homens públicos que lá estão e os futuros tenham consciência do que foi Iraí e do que é hoje. Parabéns, Iraí! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, quero saudar os oito anos da Rede Record aqui no Rio Grande do Sul. Parabéns a essa emissora. Quero saudar também a presença da Juventude do PDT.

Solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. André Klein Ferreira, policial morto ontem em confronto com bandidos, um jovem policial da última turma, que estava exercendo o seu trabalho aqui na 17ª Delegacia, no Centro de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, já que estamos na fase de homenagem, eu queria dar às boas-vindas ao Luiz Afonso, que voltou magro, mas acho que está bem de saúde. Nós estávamos com saudade do nosso “37º Vereador”.

(Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero, aqui, em nome do nosso Partido, o PT, da nossa Bancada, cumprimentar todos aqui, principalmente aqueles que militaram, e militam, pela vitória que teve ontem a Nação brasileira. Refiro-me à votação, ontem, no Congresso Nacional, que não aprovou a redução da maioridade penal.

Em nome do meu Partido, quero cumprimentar aqueles do Rio Grande do Sul, principalmente o PMDB, que fez a diferença ontem lá, no Congresso Nacional, coordenados pelo Darcísio Perondi, que fez a campanha contra, mesmo com muitos do PMDB votando a favor, mas foi o diferencial.

E, aqui, cumprimento a Ver.ª Jussara Cony, nossa Líder da oposição. Os três Partidos que compõem a oposição nesta Casa – PT, PSOL, e PCdoB – votaram cem por cento contra a redução da maioridade penal.

Quero, também, cumprimentar a juventude brasileira, principalmente a UNES e a UBES – União Nacional dos Estudantes e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas -, que construíram uma mobilização nacional.

Nós tivemos a oportunidade, dias atrás, quando passávamos pelo Aeroporto de Brasília, lá estava a juventude dessas duas entidades, e muitas outras, coordenadas pela UNES, com uma campanha muito forte, dialogando com as Deputadas, com os Deputados, com cada um dos Parlamentares do Congresso Nacional, explicando e fazendo o debate acerca das razões do projeto que trata da redução da maioridade penal, que não passou ontem, e, certamente, os outros projetos de lei que estão por vir também não passarão. Nós precisamos fazer, cada vez mais, a discussão quanto à aplicação das legislações existentes.

O Brasil é precursor e um dos protagonistas na defesa da criança e do adolescente. Nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que já define um processo de recuperação desses jovens, inclusive dos jovens que são reclusos de liberdade. Eu quero fazer um apelo a esta Casa e aos Vereadores que militam nesta Cidade. Temos, em Porto Alegre, uma campanha contra uma decisão do Ministério Público, contra uma decisão judicial que passou pelo Governo Yeda Crusius, pelo Governo Tarso Genro e, neste momento, está sob a responsabilidade do Governo Sartori, que é construir, com recursos públicos, as unidades socioeducativas para a juventude infratora. Há uma campanha forte, principalmente no bairro Belém Novo, contrária a que sejam construídos esses equipamentos em Porto Alegre. Eu venho aqui dizer que esses equipamentos são necessários e que as nossas bancadas desta Câmara deveriam ter unidade. Ver. Kevin Krieger, mesmo que cem por cento da sua bancada tenha votado pela redução penal, a construção dessas unidades da FASE para o socioeducativo dos jovens é um projeto que está nas mãos no Governo do Estado. Nós temos, sim, que ter unidade; temos que dar apoio para que o Estatuto da Criança e do Adolescente possa ser instalado e cumprido na sua plenitude em Porto Alegre.

O Ver. Sabino, que, assim como o Ver. Kevin Krieger, foi Conselheiro Tutelar, veio a esta tribuna defender que esse tema da juventude é um desafio nosso, principalmente de defesa dos direitos, de fazer com que os processos educativos e a legislação sejam cumpridos. O Brasil já tem legislação que, inclusive, pune e coloca os jovens e os adolescentes nos sistemas de recuperação. Nós precisamos nos debruçar sobre isso.

Hoje, pela manhã, ouvi o debate feito entre o Perondi e o Onyx Lorenzoni. O Perondi dizia em alto e em bom som que não é por falta de leis que os nossos jovens não recebem o tratamento devido, é por falta de estrutura e por falta das gestões públicas que não executam a política, já exercida, representada no nosso Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, venho aqui, em nome do meu partido, cumprimentar todos e todas que lutaram, que acreditam que nós precisamos qualificar os processos de educação e que lugar da juventude é na escola e não nas cadeias. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, em nome do meu partido, o PSOL, em meu nome e em nome do Ver. Alex, gostaria de fazer duas comunicações positivas: a primeira é a entrada na Câmara dos Vereadores do projeto do efeito cascata, conquistado pela greve dos municipários, entregue pelo Prefeito segunda-feira à tarde ao Presidente e ao conjunto dos Vereadores da Câmara. Foi uma conquista dos trabalhadores que protagonizaram vários dias de greve com o objetivo de nenhum centavo a menos, de não perder na carreira no passado, no presente e no futuro. Uma das conquistas da greve nos acordos foi que o Governo mandaria, em até 30 dias, um projeto de lei garantindo o futuro. Vários Vereadores participaram do processo de negociação - seria injusto nominá-los, Vereadores da oposição e da situação, mas o fato é que o projeto chegou, exatamente no prazo previsto e reivindicado durante a greve da categoria. Nós queríamos antes, queríamos no ano passado; inclusive falamos da intransigência do Governo que fez com que esse projeto só chegasse mediante uma greve e, infelizmente, a categoria teve que fazê-la para garantir que não haja perdas, porque a irresponsabilidade foi dos vários Governos ao longo dos anos de não fazer a carreira conforme a aprovação da Emenda Constitucional nº 19. Eu venho então a essa tribuna, quando nós temos que criticar, e criticamos bastante o descumprimento da votação do congresso dos trabalhadores em educação, que o Ver. Alex participou, pela Câmara, assim como outros Vereadores. E, neste caso, nós queremos encaminhar com o conjunto das lideranças, que seja incluído o quanto antes na Reunião Conjunta, para que se possa votar o projeto do efeito cascata para a categoria dos municipários - agora é a parte da Câmara dos Vereadores. Eu não tenho dúvida que será feita numa celeridade, inclusive, teria que ver da possibilidade de incluir, ainda amanhã, na Reunião Conjunta, para que possamos votar o quanto antes o projeto do efeito cascata.

E por fim, quero dizer que nós ficamos muito contentes com a rejeição ontem do projeto da redução da maioridade penal. Felizmente, a racionalidade venceu o discurso do factoide. O falso discurso da segurança pública, porque qualquer lógica mostra que a redução na maioridade penal, não só não aumentaria o problema da violência social no Brasil, como tenderia a piorar. Mais que isso, a superlotar um sistema carcerário, que, lamentavelmente, está falido no Brasil. Nós temos 200 mil vagas faltando para os que estão no sistema carcerário. Ou seja, temos uma superlotação de 200 mil apenados em todo o Brasil, e ainda tem 400 mil pessoas esperando o cumprimento das suas penas, por falta de vagas no sistema carcerário. Isso, sem contar os que estão no sistema carcerário sem julgamento, sem contar a seletividade penal em que nós vemos que jovens da classe média, apreendidos com 300 quilos de maconha são tidos, em grandes veículos de comunicação, como jovens da classe média portando drogas; agora, quando é nos bairros populares são imediatamente julgados e condenados como traficantes. Ou seja, a lógica de que os verdadeiros traficantes, que estão muito longe das periferias, os que comandam, as cabeças do narcotráfico não são punidos. Uma lógica extremamente perversa. E nós insistimos que para este debate da segurança pública é fundamental seguir o exemplo do Uruguai e enfrentar uma nova política para a questão das drogas.

Bom, mas de qualquer maneira, o fato é que essa lógica perversa de querer colocar os jovens como bode expiatório, na mesma medida em que os Governos reduzem o estado social, querer aumentar o estado penal para fazer factoide, e de fato, criminalizar a nossa juventude, que na verdade, está sendo vitima – 53% dos assassinatos no Brasil, em 2003, foram de jovens. Os jovens, na verdade, estão sendo vítimas dessa violência social. Felizmente, esse discurso foi derrotado. Uma grande vitória daqueles que defendem o Estatuto da Criança e do Adolescente, que defendem, de fato, atacar o problema da segurança pública na raiz desse problema, não na política demagógica do factoide, da aparência, e não na essência desses graves problemas sociais, que fazem o País ter índices de violência comparáveis a países em verdadeiras guerras civis. Quero, mais uma vez, parabenizar os Deputados que rejeitaram, os votos contrários, que não permitiram os 308 votos favoráveis, mas, sobretudo a juventude que lutou em todo o Brasil. A juventude que ontem esteve mobilizada aqui em Porto Alegre, em várias outras Capitais, em várias outras cidades, a juventude que enfrentou a truculência do Eduardo Cunha ontem, que deixou as galerias vazias, para não ter as vozes da juventude lutando contra a redução da maioridade penal. Mas essa juventude ficou firme e forte em frente ao Congresso, enfrentando essa intransigência aos movimentos, que foram vários: movimentos de ativistas, de conselheiros tutelares, de juristas, de juízes, de igrejas, movimentos de muitas matizes que sabem que esse discurso é falacioso e precisava ser derrotado. Felizmente, essa mobilização culminou na derrota da redução da maioridade penal, ontem, no Congresso Nacional.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convido os Líderes a virem até a Mesa. (Pausa.)

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, começou bem a Sessão de hoje. Ouvi o Ver. Engº Comassetto elogiando a postura do Deputado Darcísio Perondi, do PMDB. Eu recebi um post de um amigo, reclamando do Fogaça, que votou contra a maioridade penal. Quero dizer que este é um assunto muito pessoal e que as pessoas têm o direito de pensar, de discutir e de votar diferente. Digo isso porque há Deputados Federais do PMDB que votaram contra e que votaram a favor. Acho que em quase todas as bancadas ocorreu isso. Eu acho que não é necessário baixar a idade. Eu acho que, se tiver 15, 16, 17 anos, tem que cumprir uma pena, mesmo que seja na FASE! Não pode alguém que cometeu um crime hediondo cumprir somente um ano de pena! Isso é um absurdo! Não precisa baixar a maioridade penal, aumenta a pena e deixa ele cumprir onde está! Agora, o que não pode é ele ficar um ano e sair lisinho, sem nada na ficha! Tem que ficar na ficha para as pessoas saberem, ou até para elogiar, se o cara foi bandido e se recuperou, dizer: “Olha, esse aqui foi bandido e está recuperado”. Vamos elogiar esse cara que se recuperou! Agora, do jeito que sai, ele mata uma pessoa, duas pessoas, completou 18, 19 anos, sai com a ficha limpa. E mais limpa do que qualquer um de nós que tenha ido para o SPC, que não sai se não pagar a conta! Ver. Casartelli, se o senhor tiver uma conta de telefone que não esteja paga – e às vezes nem usou o serviço –, o senhor vai para o SPC e a sua ficha fica suja até acertar o pagamento! Agora, esse mocinho de 17 anos que matou uma pessoa, ele fica dois aninhos na cadeia, sai e nada consta na sua ficha. Esses são os absurdos! São absurdos com que nós não podemos concordar!

A outra boa notícia que começou nesta semana – acho que é uma boa notícia – foi a vinda do Prefeito e do Vice-Prefeito à Casa para trazer o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/15, projeto do efeito cascata. Acho que já poderiam ter feito isso no ano passado, não precisavam esperar até agora! Não precisa encher as galerias para os Vereadores serem ofendidos como foram! Para fazerem um jornal com a foto dos Vereadores e chamando-os de inimigos! Não precisava ter acontecido isso! Não precisava! Os Vereadores foram atirados aos leões, como se fossem culpados de todas essas bobagens! Acho que isso, sim, tem que se refletir! Não adianta vir e sair da Câmara, colocar o projeto e retirá-lo! Tem que estudar bem antes de tomar uma atitude! Atitude que, com todo o respeito, eu acho que os funcionários, através do Simpa, que emitiu um jornalzinho com a foto de todos os Vereadores que não votaram de acordo com o que eles desejavam, chamando-os de inimigos dos municipários, poderiam aproveitar essa oportunidade e dizer: “Vamos fazer as pazes. Os Vereadores que votarem agora favoravelmente a esse projeto não são mais inimigos!” Eu, sinceramente, espero que isso aconteça; não por mim, porque já pedi para eles que não votem em mim, mas pelos outros colegas Vereadores, que não merecem estar na fotografia como inimigos dos municipários. Eu também não sou inimigo! Dois ou três me acham inimigo, porque eu falo. Eu acho que, para começar a zerar esse processo e para fazer o projeto andar mais rápido, deve haver esse posicionamento do Simpa; senão, eu me reservo o direito de discutir o projeto quantas sessões forem necessárias. Não por mim, mas pela Câmara Municipal, pelo respeito à Câmara e em respeito ao Simpa. Acho que está na hora. Eu queria pedir a Ver.ª Fernanda, que tem essa boa interlocução, para que se zere esse processo de autofagia, que não existe, que é criado por interesses divergentes. Se for para votar rapidamente, que se vote, mas sem ranço e sem ofensas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu inicio falando sobre a votação ontem, no Congresso Nacional, em relação à maioridade penal. Acho que o Parlamento Nacional deu uma resposta de que é muito mais importante investir na educação do que criminalizar. Há muito a ser feito nesse País, e a educação é um dos pilares estratégicos para a construção de uma Nação democrática, soberana. A juventude, para mim, não é o futuro; ela é o presente para, junto com todos aqueles que querem construir essa Nação, fazer parte desse processo com inclusão social. Então, eu vou citar todos os Deputados Federais dos partidos que votaram contrariamente à redução da maioridade: do PMDB, Osmar Terra, José Fogaça, Darcísio Perondi; do PTB, Luiz Carlos Busato; do PDT, Giovani Cherini, Afonso Motta, Pompeo de Mattos; do PCdoB, João Derly; do PSB, José Stédile; do PT, Bohn Gass, Fernando Marroni, Henrique Fontana, Maria do Rosário, Marcon, Marco Maia, Paulo Pimenta. É importante que sejam citados esses Deputados – só temos uma Deputada mulher do Rio Grande do Sul, Maria do Rosário –, porque, ao citá-los, nós resgatamos a dignidade de milhares de jovens, resgatamos a dignidade do Brasil e de vários partidos políticos. Eu quero dizer que tenho a maior honra de o João Derly, que foi nosso colega nesta Casa, naturalmente seguindo a orientação do nosso partido, não ter titubeado em nenhum momento. O nosso partido é a favor da educação, a favor da absorção da nossa juventude sob o ponto de vista da construção de uma nação para todos nós. Mas é sempre bom citar esses homens e essa mulher que tiveram esse posicionamento, e cito porque são de vários partidos.

Agora, vou falar o que está acontecendo neste instante, às 15h, no Congresso Nacional. Vou falar como Líder do PCdoB e como dirigente do meu partido, porque é algo que, felizmente, é reconhecido em todo o Brasil pelos movimentos sociais, pelas entidades sindicais, dentro dos Parlamentos, na luta das mulheres, na luta da juventude, na luta da comunidade LGBT, que é o protagonismo político das mulheres de uma forma geral e das mulheres do PCdoB. Às vezes, eu fico me perguntando, e vou dizer aqui, os motivos: primeiro, pelas características de todas as mulheres. Todas as mulheres, quando vão para a luta de classe e se dão conta do significado, sofrem as mais variadas violências, opressões, discriminações, elas dão um salto. E essa violência é em todos os lugares: no mundo do trabalho, nas ruas, nas instituições democráticas, como no Executivo, nos Parlamentos, nas suas casas – violência doméstica e familiar. Segundo, a política revolucionária do meu partido: para nós, a questão da mulher é uma questão de todo o partido. Isso é resolução de um congresso do PCdoB, que consta no estatuto do partido. Eu estou falando isso para dizer que, agora mesmo, neste momento, pelos espaços que conquistamos pela nossa luta e pela política do partido, hoje é um dia de festa para o PCdoB e, de forma geral, para nós, mulheres, particularmente para as mulheres comunistas, feministas, emancipacionistas. Pela primeira vez na história de 93 anos do nosso partido, assume – neste momento está num ato solene, no Congresso Nacional, sendo apresentada em Brasília – a primeira mulher Presidente do Partido Comunista do Brasil: Deputada Federal Luciana Santos, duas vezes prefeita de Olinda, desde jovem militante e dirigente do nosso partido. Estamos muito felizes, eu, particularmente, como uma das mulheres mais velhas do PCdoB, sinto-me muito feliz por ser uma mulher como a Luciana, apresentada ao partido como Presidente do nosso partido. Na história do Brasil, apenas duas mulheres – Ivete Vargas, nos anos de 1980, do PTB, e a companheira Zuleide, do PCB – que assumiram nacionalmente os seus partidos. Antigamente era o PTB do Jango, Brizola, nós participamos de todo esse processo. Grandes lideranças, grandes homens que sempre valorizaram também a luta das mulheres. Então, é uma nordestina, é mulher, é negra, é jovem, é uma dirigente do nosso partido. E isso engrandece a luta de todas as mulheres e, de uma forma muito particular, nos engrandece como mulheres comunistas, feministas, emancipacionistas. Portanto, um bom trabalho para a Luciana, e que mais e mais partidos entendam o significado das suas mulheres em espaços de poder para construir uma sociedade justa.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Boa tarde Presidente Mauro Pinheiro, Vereadores, Vereadoras, pessoas que nos assistem através da TVCâmara, confesso a vocês que utilizo esta tribuna num misto de desencanto e vontade de compartilhar algo que presenciei ontem à tarde na Comissão da qual faço parte.

Sempre aprendi, na minha vida política, que política é feita de entusiasmo por causas, por pessoas, e é assim que eu tenho caminhado, que aprendi com Pedro Américo Leal, inclusive admirado por seus opositores, porque, nesta tribuna da Câmara – e também na da Assembleia –, por muitas vezes, discordou de colegas da oposição ou mesmo da situação, mas jamais desrespeitou ou foi desrespeitado.

Ontem, após a reunião da Comissão da qual participei, presidida pela Ver.ª Fernanda Melchionna e vice-presidida pelo Ver. Kopittke, me retirei da Câmara, parei por alguns minutos no Posto Figueroa, perto da minha casa, e fiz uma breve retrospectiva sobre o que estou assistindo na Câmara. E não é de agora, porque não cheguei aqui de paraquedas; estou nesta Casa há muito tempo; fui funcionária do Pedro Américo Leal desde o primeiro cargo até o último; depois, fui Vereadora, convocada para concorrer ao Senado; fiz quase um milhão de votos; fui ocupar a Secretaria de Estado da Cultura, e, depois, voltei e estou aqui como Vereadora, de novo. E nunca vi algo como estou vendo. Eu disse isso num artigo: a Câmara jamais será a mesma depois da invasão que houve, que alguns cismam em dizer que foi ocupação.

Eu vou ler a pauta da reunião da minha Comissão para os senhores e senhoras: a luta por mais direitos e liberdades, pauta LGBT. O que os senhores e as senhoras entendem por isso? A luta por mais direitos e liberdades? Pessoas que se sentem discriminadas, perseguidas, que buscam apoio – isso eu entendo. Desculpem a falta de modéstia, mas eu sou boa em texto, interpretação, eu sou jornalista, eu trabalho com isso. Mas, lá pelas tantas, na minha Comissão, foram trazidas à pauta a Sessão de quarta-feira e a Sessão de quinta-feira. Eu cheguei atrasada. Meu pai fez 91 anos. Eu tinha esse compromisso com a minha família, cheguei atrasada e comecei a ser avisada por mensagens das confusões que estavam ocorrendo na minha Comissão, tipo: um cidadão, que se diz médico – já mandei pegar as notas taquigráficas – dizendo: “Pena que a Ver.ª Mônica Leal não está aqui para ouvir isso e mais aquilo...” Estou pegando as notas.

Ou seja, senhores e senhoras, eu quero, aqui, compartilhar do sentimento de tristeza pelo acontecido de ontem, por tentarem colocar nesta Vereadora o rótulo de homofóbica, de uma pessoa que discrimina as diferentes formas de amor. Quando eu utilizei esta tribuna para defender a Emenda nº 03, de minha autoria, que não tinha nada que ver com a pauta de ontem, dizendo que eu era contra tirar o direito das famílias de educar os seus filhos na parte sexual, na transexualidade, foi isso que eu fiz na minha emenda, e continuo defendendo. Isso não significa que eu desrespeite as diferentes formas de amor. Eu já disse isso várias vezes.

Qual não foi a minha surpresa... Eu não sou uma pessoa agressiva, eu não sei ofender os outros, é da minha natureza, eu sou respeitosa e cuidadosa. Eu posso brigar por ideias, defender; mas jamais vocês vão esperar que esta Vereadora ofenda alguém ou promova algum tipo de debate para colocar alguém numa situação desconfortável. Eu, com muita tristeza, pela primeira vez...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. MÔNICA LEAL: ...na minha vida, quero dizer que me questionei sobre continuar a ser Vereadora nesta Casa, pela falta de seriedade e respeito, que cada um deve ter. Eu acho interessante que aqueles que defendem as diferenças não respeitam aqueles que pensam diferente! Era este o desabafo que eu queria fazer.

Sobre a redução da maioridade penal, eu vou falar numa outra oportunidade, porque o tema merece isso.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, como a Comissão que presido foi citada, eu queria esclarecer que nós, na Comissão, temos os nossos seminários temáticos de todas as lutas de minorias; já fizemos de situação de rua, de mulheres, contra o racismo. E ontem, tinha uma pauta sobre a população LGBT, que a Ver.ª Mônica esqueceu de falar, que inclusive estava marcada, desde o início do ano, para o dia 30 de julho para entrar no debate dos temas LGBT. Felizmente, na democracia tem-se o direito de discordar. E muitos que ouviram vários argumentos terríveis na votação do PNE, estiveram na Comissão para discutir as bandeiras que dizem respeito à educação, ao casamento igualitário, à criminalização da homofobia e às políticas públicas do Município.

Então, eu quero fazer esse esclarecimento, sei que tem gente que está acostumada com a ditadura e que me grita uma questão de ordem, mas eu tenho como prerrogativa não deixar falsas acusações passarem em branco, e não será na Comissão de Direitos Humanos – que felizmente estava com todos os Vereadores, e todos se sentiram respeitados, independente de seu voto. O Ver. João Bosco Vaz pode falar, o Ver. Paulinho Motorista, o Ver. Casartelli, a Ver.ª Séfora, porque a nossa Comissão, felizmente, é plural e tem lado: está na luta por mais direitos para a população LGBT.

A SRA. MÔNICA LEAL: Não gosto que coloquem palavras na minha boca. Não foi denúncia, foi um desabafo que eu fiz desta tribuna, surpresa e chocada com a condução da minha Comissão, na tarde de ontem, tentando fazer com que as pessoas me rotulassem como homofóbica e discriminadora das diferentes formas de amor. Só isso.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: A Comissão não rotulou ninguém, Presidente. Cada um votou e é consciente do seu voto e das suas falas. A Comissão não rotulou ninguém!

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está bem.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Presidente, não quero entrar nessa discussão de mérito, eu estava na Comissão ontem, faço parte dela, as pessoas estavam todas lá, a própria Ver.ª Mônica fez um discurso de respeito aos discursos de cada um, ninguém ofendeu ninguém, e, depois que a Ver.ª Mônica voltou, quem se alterou foi o Célio Golin, Coordenador do grupo Nuances, que falou, inclusive, na Lava Jato, querendo vincular o nome da Vereadora à Lava Jato. A Vereadora se defendeu e ele aceitou, foi o máximo que aconteceu, as pessoas que aqui estiveram não desrespeitaram ninguém e a Comissão não desrespeitou ninguém. Os trabalhos da Ver.ª Fernanda Melchionna foram perfeitos.

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, só para finalizar, porque o Ver. Bosco tocou no meu nome, então se faz necessário. A pauta da reunião diz: “a luta por mais direitos e liberdades”. Eu não entendo onde poderia entrar...

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não vamos abrir debate pelo microfone de apartes.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Muito obrigado, Sr. Presidente, continuamos com a pauta da semana passada, uma pauta positiva desta Casa, em que V. Exa. não estava presente, estava nos representando numa agenda de interesse desta Casa. E, em função dessa pauta da semana passada, eu não pude fazer um registro nesta tribuna, o que faço hoje: o Congresso Nacional aprovou uma emenda, de autoria do nosso partido, que equipara o salário dos aposentados com o salário dos trabalhadores da ativa; a correção do salário dos aposentados ao salário mínimo. Uma grande conquista, uma grande vitória dos trabalhadores brasileiros.

Para nossa surpresa, ouvimos, na sexta-feira, um veículo de comunicação dizer que o ganho dos aposentados seria mínimo, uma hipocrisia, a mando de quem não se sabe. E dizer que os aposentados têm tido o salário arrochado, estagnado durante todo esse período. Será o mínimo terem o salário equiparado com os trabalhadores da ativa. Esses aposentados têm tido o seu salário arrochado por muito tempo. Uma grande vitória que o nosso líder, Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, alcançou incluindo essa emenda na Medida Provisória que atualiza o salário mínimo nacional.

Já que se falou tanto em direitos humanos, queria pedir para a Comissão de Direitos Humanos desta Casa formular um documento à Polícia Federal – Ver.ª Fernanda Melchionna, que é Presidente da Comissão –, para saber da Polícia Federal as formas de torturas que estão sendo feitas com os delatores da Lava Jato, já que a Presidente Dilma Rousseff foi lá e se rendeu ao imperialismo norte-americano. Flertou durante muito tempo com os chineses e se rendeu, esta semana, ao imperialismo norte-americano, assinando centenas de acordos com Barack Obama, com esse imperialismo que muito tempo se condenou. E vimos, agora, o nosso Governo se render, ficar literalmente – como muito foi denunciado nessa esquina de Porto Alegre que tem o nome de democrática – de quatro para o imperialismo americano, cedendo a várias exigências, como fez o seu antecessor, o Governo Fernando Henrique Cardoso, abrindo-se, de fato, ao que mais interessa para o Governo americano. Não é à toa que o Senado ontem começou a discutir a liberação das plataformas de petróleo, da extração do Pré-Sal, e também começa a discutir a liberação dos portos, a liberação de várias coisas no Brasil, já que a Presidente Dilma Rousseff cedeu aos interesses do imperialismo do grande capital americano.

Mas o que mais me chamou atenção é a Presidente dizer que os delatores da Lava Jato estão sendo torturados! Eu acho que isso é muito importante, porque se lutou muito pela delação premiada. Lutou-se muito para que as pessoas realmente abrissem o “bico”, para que as pessoas realmente dissessem o que sabem e as coisas ficassem transparentes neste País. Agora, a Presidente comparar a delação premiada com a tortura na época da ditadura, realmente, é um desespero já – um desespero! Com toda a roubalheira que se vê neste País, a Presidente chega ao fundo do poço ao comparar a delação premiada de quem rouba este País, de quem está tirando dinheiro da escola, de quem está tirando dinheiro da saúde – a Presidente se agarrou a este último suspiro – com os torturados na ditadura militar.

Com força, fé e solidariedade, nós vamos fazer uma política transparente, uma política que melhore a vida do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0808/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que inclui inc. XXX no caput do art. 70 e item 2-A na al. a do inc. I do caput do art. 72 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre e estabelece normas gerais de Direito Tributário –, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – o proprietário de imóvel utilizado como sua residência que adotar legalmente criança ou adolescente cadastrados no Cadastro Nacional de Adoção e oriundos de instituições ou abrigos destinados ao acolhimento.

PROC. Nº 1541/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/15, que altera os arts. 27, 28, 32, 34, 39 e incluídos os arts. 32-A, 32-B, 39-A e o anexo VI na Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988; alterados os arts. 36, 44, 48, 49, 50, 51, 61, 62, e o anexo VI, e incluídos os art. 44-A e 44-B e o anexo VII na Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988; alterados os arts. 43, 46, 47, 49, 51, 52, 54, 62, 64 e anexo V, incluídos os arts. 43-A, 43-B e o anexo VI, e revogado o art. 48 na Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988; alterados os arts. 34, 43, 43-A, 50, 51, 53, 56, 57, 59, 68, 69, 70 e anexo IV, inseridos os arts. 43-B, 43-C, e o anexo VII, e revogado o art. 52 na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988; alterados os arts. 36, 37, 45, 49, 50, 52, 53, 54, 56, 64,e 65 e anexo IV e inseridos os arts. 45-A e 45-B e o anexo VI, e revogado o art. 51 na Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, alterado o art. 1º da Lei nº 6.724, de 22 de novembro de 1990; alterados os arts. 23, 25, 32, 35, 36, 38, 46 e 47-A e o anexo IV e inseridos os arts. 25-A, 32-A e 32-B e os anexos V e VI na Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002; alterados o art. 1º da Lei nº 11.003, de 09 de dezembro de 2010; instituída a Gratificação de Desempenho de Gestão e dá outras providências, excluindo a incidência de avanços, regimes de trabalho e funções gratificações sobre a remuneração e mantendo os níveis remuneratórios dos servidores.

PROC. Nº 1540/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/15, que altera o art. 109, o caput do art. 125, o caput e §§ 2º e 3º do art. 129, e os arts. 130 e 131, inclui os §§ 3º e 7º ao art. 129 e o art. 127-A, tudo na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, - que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre -, excluindo a incidência de avanços, regimes de trabalho e funções gratificações sobre a remuneração dos servidores.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h27min): Não há inscritos para discutir a Pauta. Está encerrado o período de discussão de Pauta.

Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

Estão suspensos os trabalhos para início da Reunião Conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h28min.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 16h45min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação dos projetos na seguinte ordem: PLCE nº 010/15, PLE nº 009/15, PLL nº 285/14, PLL nº 286/14. Após retornaremos à ordem normal

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Eu só gostaria de lembrá-los que nós temos quatro processos da Mesa Diretora, sendo que hoje é o último dia para votarmos. Temos que votar hoje; por isso, gostaria que fossem os primeiros.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, podemos votar tudo, desde que seja conforme o combinado, não tem problema.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estou apenas colocando.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Claro, acho que é importante.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Eu gostaria que iniciássemos pelos projetos da Mesa Diretora, já que hoje é o último dia do prazo para votarmos.

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Presidente, então ficaria a seguinte ordem: o PLCE nº 010/15; os projetos da Mesa Diretora; e, depois, o PLL nº 285/14 e o PLL nº 286/14, que tratam dos nomes de ruas. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Conforme combinado com o Ver. Professor Garcia, Presidente Mauro, e que está de acordo com a oposição e situação, a seguinte ordem: primeiro, o PLCE nº 010/15; segundo, o PLE nº 009/15 e depois, na ordem, o PLL nº 118/15, o PR nº 024/15, PLL nº 075/14 e o PR nº 006/15, todos da Mesa Diretora. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0916/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/15, que institui Área Especial de Interesse Social (AEIS) III com Ocupação Intensiva nas áreas, objeto das matrículas de nºs 150.628, 152.120 e 173.534 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, situadas na Rua Granja Bela Vista, na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 038 da Macrozona (MZ) 08, e criadas as Subunidades (SUBsUEU) 05 e 06 na UEU 038 da MZ 08, na forma de Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, para os limites definidos no anexo a esta Lei Complementar.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 06-05-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCE nº 010/15. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/15.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, este projeto trata da instituição de várias Áreas Especiais de Interesse Social, AEIS III. Uma coincidência, querido Juliano Fripp, do Conselho Regional e da luta por moradia, nós estamos discutindo um projeto que trata de AEIS justamente com a sua presença aqui na Câmara de Vereadores. Eu gostaria de perguntar a esse mesmo Governo que vetou um projeto aprovado por 31 votos da Câmara de Vereadores instituindo 14 Áreas Especiais de Interesse Social, áreas já ocupadas, áreas em que residem 25 mil pessoas. Eu queria perguntar para esse mesmo governo que se comprometeu em fazer uma análise técnica das áreas e, depois, começou a achar cabelo em ovo para não regularizar área nenhuma, e que até hoje entregou menos de duas mil habitações do Minha Casa, Minha Vida, onde tem 54 mil inscritos, eu gostaria de perguntar para esse governo, que destina ínfimos recursos para políticas habitacionais do Município de Porto Alegre, que audiências públicas foram feitas para discutir essas AEIS?

E pode parecer uma pergunta retórica, mas não é uma pergunta retórica, nós somos a favor, Ver. Casartelli, de votar a AEIS; nós somos a favor de que o povo tenha registrado como Área Especial de Interesse Social áreas que muitas vezes são ocupadas e que devem ser destinadas à habitação ou áreas que muitas vezes não são ocupadas, mas que devem ser destinadas à construção do Minha Casa, Minha Vida. Nós somos muito a favor e sabemos que quando o povo se organiza e luta significa uma das formas de expressão da sua indignação e da sua luta por moradia. O próprio fato de haver uma ocupação é uma forma de o povo organizado lutar pelo direito à terra. E vocês sabem muito bem, nós temos muita tranquilidade em fazer esse debate. Nós combatemos a grilagem, nós temos a política permanente de defesa dos interesses da população e criticamos o governo federal, o governo Dilma que faz uma política habitacional centrada nos interesses das empreiteiras.

Agora, não foi uma pergunta retórica, porque, para se justificar e defender os interesses daqueles que especulam a terra há muitos anos abandonada, em várias regiões da nossa Cidade.... Nós estamos falando de áreas há 30 anos abandonadas! Há 30 anos abandonadas, que foram ocupadas pelo povo e foram gravadas por AEIS, por uma luta do movimento, em um projeto assinado por mim e pelo então Ver. Pedro Ruas. Como eles não conseguiram ganhar no Plenário, vetaram, Ver. Tarciso. Como nós derrubamos o veto aqui na Câmara, o governo municipal foi para a Justiça entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. E vocês não imaginam o argumento que o Governo Fortunati deu na Justiça: que não teve participação popular, quando teve a mobilização do povo, quando teve tribuna popular, quando teve audiência na Comissão de Direitos Humanos!

Eu quero saber quantas audiências públicas teve esse projeto? Porque se nós formos entrar na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para todos os projetos que alteraram o Plano Diretor - em seis anos que estou como Vereadora -, nós vamos derrubar muitos projetos, inclusive, projetos bons para o povo. Por isso estou falando que não somos contra a instituição de AEIS. Nós somos contra a demagogia do governo Fortunati, que, quando é para instituir a AEIS em áreas ocupadas e em áreas que existem luta popular, em áreas que estão 25 mil famílias, em áreas de pessoas que estão com a faca no pescoço toda semana com a reintegração de posse dos empreiteiros, daqueles que abandonaram a terra, que deixaram vazia para especular. Quando é para isso, eles vão para a justiça dizer que não houve democracia, muito embora tenha havido democracia. Mas, na verdade, a democracia que eles querem garantir é a manutenção do interesse de uma minoria sobre a maioria da população. Esta é a farsa de democracia, esta é a farsa, porque, da maioria, houve. Eu me lembro muito bem e sei que os Vereadores também se lembram desse plenário lotado de povo para discutir o Veto das AEIS. Eu me lembro que tinha gente de todos os lados do plenário e ainda tinha gente na rua. Isso não é participação popular? É o quê? Mas eles querem manter o interesse e o direito de uma minoria comandar a política habitacional no Município de Porto Alegre. Esse é o tema, esse é o debate de fundo!

Então, a minha pergunta não é retórica, a minha pergunta é verdadeira. Quais foram as audiências públicas que foram feitas para discutir esse projeto?

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/15.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores; esse projeto que trata do gravame de uma AEIS, eu tenho por princípio ser favorável a gravar as Áreas Especiais de Interesse Social, mas eu quero dizer que o Governo apresenta aqui uma contradição. Primeiro, eu gostaria de que os senhores e as senhoras acompanhassem comigo ali a área que está sendo gravada. (Mostra imagem.) Essa área é uma área hoje de produção primária. Nós acabamos de discutir aqui uma mudança – Paulo Brum, o senhor que é o condutor desse processo –, uma lógica da Zona Rural, e essa área, que fica entre os morros Tapera e Agudo, é uma área onde hoje tem produção primária. Por que gravar AEIS nessa área, que é de produção primária e que está desocupada? A Granja Bela Vista é uma estrada, não tem água, não tem luz, não tem esgoto, e o Governo vetou, há poucos dias, 17 AEIS que estavam ocupadas, que poderiam ser regularizadas. Estou trazendo aqui a contradição e quero dizer que sou favorável a gravar as AEIS, inclusive votarei favoravelmente porque entendo que o princípio de definir áreas para habitação de interesse social tem um princípio. Agora quero trazer essas contradições aqui para que o Governo explique. Esta área está gravada no atual Plano Diretor como área de ambiente natural, gravada com essa característica. Como se transforma uma área que está gravada como área especial do ambiente natural, sendo que hoje o Plano Diretor não pode parcelar e a área mínima é de 20 hectares? E trazer para uma Área Especial de Interesse Social uma área onde serão construídos conjuntos habitacionais com 150 famílias por hectare, no mínimo? Então, se o Governo mostrar que esse é um projeto de urbanização da Cidade, com infraestrutura, com água, luz, esgoto e tudo mais, creio que isso tranquiliza o debate aqui na Cidade. E as outras áreas que temos para gravar como AEIS? O projeto não diz se é ou não do interesse do DEMHAB. Se for do interesse do DEMHAB para a Faixa I, isso me tranquiliza ainda mais sob o ponto de vista de colocar ali os projetos do Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I, Faixa II e assim por diante. Este projeto obteve parecer da Comissão Conjunta, mas não passou pela CUTHAB para que pudéssemos debater, analisar com mais precisão. E como presidente da CUTHAB tenho a responsabilidade de perguntar ao Governo se para essas contradições o Governo apresenta respostas positivas, se isso não tem resposta, se vamos discutir depois como fazer a incorporação dessa área. Volto a dizer que gostaria muito de saber o que há, porque, por iniciativa desta Casa, aprovamos 17 áreas, e o Governo vetou; agora o Governo manda um projeto para criar Zona Rural e criar AEIS numa área de lavoura - tem alguma contradição nisso! E eu quero voltar a dizer aqui, inclusive ao Relator desse processo da Reunião Conjunta das Comissões, o Ver. Márcio Bins Ely, que sou favorável ao princípio de AEIS – quero registrar. Mas nós estamos discutindo aqui a Cidade, não dá para construir casa sem construir cidade! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/15.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, é claro que os argumentos trazidos à discussão são todos procedentes, são relevantes, são adequados, fazem parte de um contexto de um debate amplo que envolve dois grandes valores: a construção habitacional, especialmente habitação em Área Especial de Interesse Social, e, de outro lado, a participação popular. Esse projeto tem essa raiz, procura criar condições objetivas para regularização de situações concretas já existentes na Cidade. E atende, Ver. Tarciso – V. Exa. que é um dos maiores batalhadores dos projetos de natureza social nesta Casa –, peculiaridades de cada uma dessas regiões, fundamentalmente de uma, e leva em conta um desejo manifesto e reconhecido na Exposição de Motivos, que é a comunidade que quer programas habitacionais dentro da Região Centro-Sul da Cidade, para que as pessoas não precisem ser remanejadas e não saiam do seu ambiente natural, onde já construíram as suas vidas, onde têm os seus empregos, os seus relacionamentos sociais e, sobretudo, a sua vivência. Por isso, sem nenhum demérito nas proposições anteriores, nas colocações feitas pelos eminentes colegas, eu diria que, de todos os projetos que esta Casa vem conhecendo ultimamente, o que é mais sereno, o que é mais tranquilo na necessidade de sua aprovação é esse. Nós seríamos extremamente incoerentes, Ver.ª Lourdes, se nessa hora ficássemos contrariando desejos amplos de uma comunidade de pessoas de pouco recurso. Aqui, o Governo se propõe a atender, inclusive, admitindo que, dentro da própria lei, se coloque a possibilidade de que os limites da área possam ser equalizados, dando oportunidade para determinados programas que venham a surgir na regularização sejam superados. Então, eu venho à tribuna com tranquilidade, com segurança. Acho que o parecer, elaborado pelo Ver. Paulo Brum, é absolutamente correto, é de uma objetividade singular e merecedor do nosso melhor respeito e, sobretudo, do nosso reconhecimento como de uma colaboração expressiva para que a Casa possa, serena e tranquilamente, votar essa matéria. Vamos aprovar esse projeto de lei, criando objetivamente essa oportunidade de que, na Região Centro-Sul de Porto Alegre, as vozes do Orçamento Participativo sejam atendidas e nós possamos cumprir mais uma discussão do programa habitacional de interesse social do Município.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, eu entendo vossa posição tranquila, mas eu acho que nós precisaríamos discutir um pouquinho mais esse processo. Eu não entendi, eu demoro para entender um pouquinho isso, porque se o terreno ainda está na área rural, eu acho que ele precisa ser discutido. Eu quero saber se já tem projeto, quantos apartamentos vão ser feitos lá, se o DEMHAB já tem dinheiro para comprar? Eu não vou mais votar nada aqui sem saber o que vai fazer e sem saber se o DEMHAB já está construindo outros apartamentos em todas as áreas. Cada semana, nós votamos uma área para o DEMHAB, e eu não vejo apartamentos - há alguns que já estão sendo feitos. Então, se não se tem dinheiro, porque nós vamos transformar tudo em AEIS? Eu queria pedir vistas a esse processo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu ouço o aparte do Líder do PMDB e acho que ele tem suas razões de apresentá-lo. Eu não vejo, com honestidade, sem querer estabelecer uma discussão específica, nesse caso, essa preocupação por ele demonstrada. Acho que a matéria está muito bem expressa, e o parecer do Ver. Paulo Brum foi muito claramente colocado. Qualquer coisa, Ver.ª Lourdes, obviamente que não estamos tratando de uma área abstrata, é uma área perfeitamente identificada que, pelo que entendo, não está dentro da chamada...

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre este projeto e a explanação que foi feita aqui, também temos outra preocupação. Essas áreas, principalmente no Extremo-Sul, que vêm invadindo as áreas ambientais, estão gerando problemas com os animais nativos, com os animais silvestres, que acabam sem uma assistência porque a SMAM não tem uma infraestrutura para atender a todos. Eu acho que nós temos que pensar também no meio ambiente. Não adianta dizer que preservou o mato do lado, porque esses animais vão acabar vindo para onde estão os domicílios, gerando problemas, como é o caso dos bugios e de outras espécies de animais. Então eu vejo que todo esse trabalho, até hoje, não falou nos animais pela preservação do meio ambiente, simplesmente é construção e construção e o meio ambiente está ficando de lado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado. Vou concluir dizendo que a própria ementa é muito objetiva nesse particular, deixando claro onde é que a área vai ser declarada como Área Especial de Interesse Social. Pessoalmente, sem nenhuma demonstração de intransigência com algumas colocações aqui feitas, acho que não devemos retardar o exame dessa matéria e dar condições para que, objetivamente, esta tarefa seja realizada com a autorização do Legislativo. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/15.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; eu venho aqui com muita tranquilidade tratar deste projeto que é do nosso Executivo e que, diferentemente, Ver.ª Fernanda, dos projetos das AEIS, que foram aqui de iniciativa do Legislativo, não tiveram as avaliações e os estudos prévios que sempre que se tem projeto de Área Especial de Interesse Social são submetidos no âmbito do Executivo. Ver. Cecchim, essa área logicamente não está dentro daquela que estamos restabelecendo como área rural. Aliás, está bem distante dos 8,27% do território que hoje é a zona primária e que será restabelecido como Zona Rural. Logicamente que aqui há um regime de ocupação rarefeita, como mais ou menos 30% do território da Cidade tem! E onde nós temos expansão, e a maioria das Áreas Especiais de Interesse Social, quando troca o regime, é lógico que normalmente troca na área rarefeita, senão não precisaria trocar o regime.

Agora, projeto do Executivo não tem ainda, porque nós temos que cumprir a etapa. O que nós estamos tratando aqui é o redimensionamento do regime urbanístico. A previsão na Exposição de Motivos do Executivo é que se possam construir aqui 1.200 unidades, Ver Cecchim. Destas 1.200 unidades, 20%, portanto, em torno de 480 a 500 unidades, serão para zero a três, ou seja, entrarão no cadastro do DEMHAB. Isso está na Exposição de Motivos: 20% dessas unidades, o empreendedor vai construir e entregar para a Administração pública proporcionar às pessoas de acordo com o cadastro do DEMHAB e as demandas do Orçamento Participativo. Numa zona onde não temos mais áreas, a Região Centro-Sul tem pilhas e pilhas de demanda habitacional prioritária. Não existe área nem para ser comprada! É muito difícil achar área lá na Região Centro-Sul.

Então, esse projeto do Executivo vem atender 1.200 famílias, 480 de zero a três, e as demais de livre comércio, de três a seis. Aqueles que defendem a demanda habitacional prioritária, aqueles que defendem que as pessoas têm que ter um teto, que precisam ter onde morar, Ver. Tarciso, eu acredito que vão defender esse projeto do Executivo que está adequando o regime urbanístico para que, depois, o empreendedor, o dono do projeto, apresente todos os projetos na Prefeitura. Isso precisará ser aprovado na Prefeitura, o projeto arquitetônico, o projeto urbanístico, o projeto hidrossanitário, todos os demais projetos. E se for necessário, inclusive o licenciamento ambiental, que acho que, neste caso, não é necessário também o licenciamento ambiental, Ver Alex.

Parece-me que nós estamos aqui com um projeto do Executivo, que foi estudado, que não difere em nada do projeto da Zona Rural! O projeto foi estudado pelo Executivo e foi encaminhado a esta Casa para ser aprovado, que muda, mais uma vez, o regime urbanístico, permitindo que nós tenhamos 1.200 unidades habitacionais para quem mais precisa: zero a três, 480 unidades, que serão disponibilizadas para o cadastro do DEMHAB.

Então, encaminho pela aprovação deste projeto. O Líder do Governo acatou a priorização para que pudéssemos votar e para que, logo, os empreendedores possam fazer tramitar esses projetos de acordo com a legislação vigente e que nós possamos, no âmbito da Prefeitura, avaliá-los, fazer as correções necessárias, aprová-los e, o quanto antes, construirmos essas unidades habitacionais para diminuir o problema da demanda habitacional prioritária, que, realmente, é um problema sério, há muito tempo, nesta Cidade. Muito obrigado. Encaminho, em nome da Bancada do PTB, pela aprovação do PLCE nº 010/15.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCE nº 010/15 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1039/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/15, que autoriza a abertura de créditos especiais no Executivo Municipal, no valor de R$3.947.000,00 (três milhões e novecentos e quarenta e sete mil reais), e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 08-06-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 009/15.(Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1301/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/15, de autoria da Mesa Diretora, que cria 1 (uma) função gratificada de chefe da Seção de Licitações, código 2.2.1.5, no item função geral, do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante do art. 20 da lei n. 5.811, de 8 de dezembro de 1986 - que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providencias -, e alterações posteriores, e altera o art. 50-I dessa Lei, estendendo a gratificação especial pelo exercício de atividades de preparo e execução de pagamentos diversos aos servidores efetivos lotados na Seção de Licitações.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 01-07-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 118/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1302/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/15, de autoria da Mesa Diretora, que inclui inc. VI, com als. a e b, no § 5° do art. 1° e al. p no inc. IX e inc. XII, com als. a a u, no art. 13, altera as als. d do inc. IV e d, h, j, k, l, m, n e o do inc. IX do art. 13 e revoga o inc. II do § 1° e os its. 1 do inc. IV e 1 do inc. V do § 5° do art. 1° e o § 2° do art. 10, todos da Resolução n° 1.367, de 2 de janeiro de 1998 - que reorganiza os serviços administrativos da Câmara municipal de Porto Alegre e dá outras providencias -, e alterações posteriores, criando a Seção de Licitações, transferindo-lhe o Setor de Contratos e o Setor de Compras e extinguindo a Comissão Especial de Licitação.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 01-07-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 024/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0778/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/14, de autoria da Mesa Diretora, que cria 1 (um) cargo de eletrotécnico no Quadro de Cargos Efetivos, constante do art. 9° da Lei n° 5.811, de 8 de dezembro de 1986 - que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Elisandro Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 01-07-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 075/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0412/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/15, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece regras para a concessão de diária a vereador e a servidor da Câmara Municipal de Porto Alegre ou a disposição dessa e revoga a Resolução n° 907, de 12 de agosto de 1987.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 01-07-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 006/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 285/14 e do PLL nº 286/14. Após retornaremos à ordem normal.

A SRA. JUSSARA CONY: Eu tenho um requerimento contrário, há uma articulação, e pelo menos a oposição se posiciona contrariamente.

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Nereu D'Avila. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes. Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h22min.)

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